Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a expedição de ofício ao gerente da agência da casa para, no prazo de 10 dias, adotar as medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer imposta no título executado (readequar o saldo devedor e as parcelas de três contratos de empréstimo de acordo com o laudo pericial realizado na fase cognitiva), sob pena de aplicação de multa e responsabilização pessoal do gerente - Alegação da executada de que a obrigação é impossível de ser cumprida em relação a dois contratos (extintos em virtude de renegociação das dívidas) e exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação em relação a outro contrato - Possibilidade de cumprimento da obrigação reconhecida em relação a todos os contratos (Súmula 286/STJ) - Prazo concedido pelo título exequendo mais do que suficiente para o cumprimento da ordem judicial - Necessidade de intimação pessoal do obrigado para o cumprimento da obrigação de fazer a fim de possibilitar, em caso de descumprimento, a imposição de multa ou outros meios coercitivos indiretos para compelir o executado a cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)