Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Agravante que, em concurso com outros sentenciados, praticou ato de indisciplina ao atirar restos de comida nos agentes penitenciários, incitando os demais detentos. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Infração e autoria devidamente configuradas. Conduta individualizada. Incabível a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Percentual de perda dos dias remidos que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido... (Continua)