Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - DEMANDA ANTERIOR JULGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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