Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ressarcimento de danos materiais e morais causados por acidente de trânsito. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros. Inconformismo do devedor. PENHORA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência do C. STJ, acerca da impenhorabilidade das verbas descritas CPC, art. 833, IV, ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, a obrigação de reparação de danos não tem caráter alimentar, mas o montante bloqueado tem natureza previdenciária e a constrição poderá causar prejuízos à subsistência do devedor, porquanto a quantia é módica e não há, nos autos, notícia de outras fontes de renda. Impugnação acolhida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)