Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda condenatória em obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento do usuário, além da retirada de restrição cadastral dada por indevida, cumulada com indenização por dano moral. Falta de comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das faturas, tendo apresentado documentos sem correspondência. Indicadas, outrossim, com a contestação, as faturas inadimplidas, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo. Bloqueio regular da linha telefônica. Legitimidade da cobrança reconhecida. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração, além de tudo, da efetiva consumação de anotação restritiva, que, se existente, seria legítima. Demanda improcedente. Apelação da ré provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais e da multa, prejudicado