Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação dos décimos relativos ao período entre 19.05.2005 e 20.04.2018. ... (Continua)