Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arresto de Imóveis e Veículos. Ausência dos requisitos. Não ocorrência. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Esgotamento das medidas constritivas. Desnecessidade. Liminar. Excesso de arresto. Possibilidade. Imóveis suficientes para garantir a execução. Preferência da manutenção do arresto sobre os imóveis em oposição aos veículos, considerando a maior durabilidade e valorização do primeiro em relação ao segundo. Ilegalidade da ordem de indisponibilidade via CNIB. Distinção em relação à matéria discutida em IRDR. Sistema utilizado para determinar a inclusão de restrição sobre imóveis específicos. Uso equivocado da ferramenta CNIB. Ocorrência. Violação. Art. 2º, §1º e Art. 5º-A do Provimento 39/2014 do CNJ. Equívoco administrativo passível de retificação, o que ora se determina. Situação específica do menor impúbere. Impossibilidade de uso fraudulento da personalidade jurídica do menor incapaz. Interesse resguardado pela participação do Parquet. Parecer pelo improvimento do recurso.

Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, para determinar a expedição de termo de arresto sobre os imóveis com registro nos respectivos cartórios e afastar a restrição liminar sobre os veículos.