Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autores pretendem a reintegração na posse de veículo por eles cedido aos réus para uso, cuja posse, no entanto, não foi reestabelecida após o acordado, sob a alegação de que o veículo deveria responder por suposta dívida dos autores. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedido de reforma em contrarrazões de apelação que não pode ser conhecido, uma vez que a parte não interpôs o recurso cabível. Redação do art. 1.009, § 1º, do CC/2015 que não pode ser confundida com permissão para que a parte recorra da sentença naquilo que lhe foi desfavorável sem a interposição do recurso cabível. Danos morais. Indenização indevida. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos demandantes. Veículo cedido pelos autores, para uso de terceiro, em favor dos réus que se recusam a devolver-lhes. Mero descumprimento do acordado incapaz de ensejar prejuízo à imagem ou honra dos autores ou provocar angústia ou abalo psíquico anormal a ponto de justificar a indenização pretendida. Ausência de elementos probatórios quanto à data estabelecida entre as partes para a devolução do veículo. Ausência, ademais, de comprovação da imprescindibilidade do bem, não havendo que se falar em presunção de danos. Caso dos autos que, com base no relato inicial e no arcabouço probatório produzido, não se trata de circunstância excepcional, apta a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)