Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR em contrarrazões. Alegada ausência de dialeticidade, afastado, pois preenchidos os requisitos mínimos. MÉRITO. Alegação de induzimento a erro ao contratar. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), com assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia e utilização do cartão. Contrato é claro quanto a sua natureza. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)