Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Relatório psicossocial contrário à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza leve e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (tentativa de burlar a vigilância, agressão a detento e evasão durante saída temporária), além de ter sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com o livramento condicional - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo desprovido... (Continua)