Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência que concede a propriedade do imóvel objeto da demanda aos dois autores. Insurgência. Autora que alega que seu litisconsorte, ex companheiro, possui outro imóvel. Ainda, argui prescrição do direito à meação do imóvel homologado em sentença, nos autos de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Arguição de PRESCRIÇÃO. Inadmissibilidade. Ato incompatível com a aceitação de José Roberto (ex companheiro) no polo ativo da demanda. Deferimento de ampliação do polo ativo. Decisão não recorrida. Assim, ao pleitear a exclusão do direito de seu litisconsorte, a recorrente age de forma contraditória «venire contra factum proprium". Princípio da proibição dos comportamentos contraditórios. É vedado que uma parte adote um comportamento diverso daquele adotado anteriormente, em verdadeira surpresa à outra parte, sendo evidente que se busca proteger com este princípio a confiança e lealdade das relações jurídicas. Precedentes. - REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. Ausência de comprovação de que o litisconsorte tem propriedade de outro imóvel (arts. 1.227 e 1.245, § 1º, do CC). Pedido de AMPLIAÇÃO DO POLO ATIVO EM SEDE RECURSAL. Indeferimento por ausência de previsão legal (CPC, art. 329). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)