Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial ante a ausência de procuração válida.

Mandado de constatação - Parte autora que confirmou ter contatado a patrona e outorgado a procuração, divergindo tão somente quanto à assinatura - Vício na representação que ensejaria prévia intimação para sua sanação - Juntada de nova procuração, com firma reconhecida, suprindo o vício - Princípio da primazia do julgamento de mérito. Recurso provido para anular a r. sentença