Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS -
Lei Municipal 94/2019 - Tributo exigido de pessoas jurídicas instaladas em Vargem Grande Paulista - Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000 - Contribuinte que não é usuário do serviço - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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