Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de prova da contratação - ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - art. 373, §1º do CPC - inexigibilidade declarada - dano moral não especificado, nem demonstrado - ação julgada procedente em parte - recurso parcialmente provido