Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Portabilidade de contrato de empréstimo. Cobranças em valor superior ao acerto firmado. Sentença que condena à restituição em dobro e à indenização por danos morais. Insurgência da ré que não merece acolhimento. Devolução em dobro do indébito devida. Danos morais configurados e bem dimensionados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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