Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Furto qualificado tentado e roubo majorado. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com o afastamento (i) da valoração dos maus antecedentes na primeira fase, (ii) da agravante da reincidência e (iii) da majorante do emprego de arma de fogo e, ainda, a diminuição do aumento encetado na terceira etapa da dosimetria. Inviabilidade. Teses já enfrentadas, inclusive, em sede de apelação, por este E. Tribunal. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fundamentadamente majoradas à fração de 1/6, com fulcro na existência de maus antecedentes. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando novo aumento à fração de 1/6. Inexistência de bis in idem entre a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência, porquanto utilizadas condenações definitivas distintas em cada etapa da dosimetria. Precedente do STJ. Diminuição em metade, em relação ao furto, ante o reconhecimento da modalidade tentada. Já no tocante ao roubo, mantém-se a exasperação em 3/8, tendo em vista as duas majorantes verificadas in casu, as quais restaram devidamente comprovadas nos autos. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente