Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.
Pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Descabimento. ... ()
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