Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão de Primeiro Grau que determinou emenda à inicial em cumprimento, mesmo após ter a Fazenda se quedado inerte em relação à intimação para impugnar a pretensão executória - Possibilidade - Requisito necessário ao cumprimento de sentença (CPC, art. 534, IV) - Intimação que ocorre apenas quanto a tal informação e em respeito ao interesse público, na execução de valor que onere de maneira justa o Erário - Decisão mantida - Agravo não provido