Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.4805.7477.9465

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o arresto de bem imóvel - Citação não efetivada - Diligência infrutífera - Arresto online que tem por escopo garantir a satisfação da execução - Frustrada a tentativa de localização dos executados, afigura-se admissível o arresto de seus bens - Inteligência dos arts. 830 e 854, do CPC - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.

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