Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... (Continua)