Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência no número de celular constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. CPC, art. 373, II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição devida. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)