Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação declaratória e indenizatória. Litigância de má-fé. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória. O autor negou a celebração de contrato de empréstimo consignado com a ré, contestou a autenticidade da assinatura e requereu prova pericial grafotécnica. Laudo pericial confirmou a autenticidade da assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento ou a redução da multa por litigância de má-fé seria possível, diante da negativa do autor sobre a contratação de empréstimo que ele próprio realizou, fato apurado pela perícia. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica demonstrou a autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo, evidenciando que este alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a demanda. 4. A conduta do autor configurou litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, não sendo possível afastar ou reduzir a multa aplicada. 5. Precedente desta E. Câmara confirmando a aplicação da penalidade em situações de conduta temerária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor que, mesmo ciente da celebração do contrato, ajuizou demanda negando a sua existência, alterando a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015129-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Elói Estevão Troly