Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração em face da constrição de ativos financeiros promovidos em contas bancárias da pessoa física que figura no polo passivo da execução. Descabimento. Natureza alimentar da verba que não comporta bloqueio, podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. O mandado de segurança tem sido conhecido e concedido, em caráter excepcional, como na espécie. Levantamento integral da constrição que se mostra de rigor, já que os ativos são utilizados não só para a subsistência do impetrante, mas também para o pagamento de despesas regulares com medicamentos e tratamentos. Direito líquido e certo violado. Liberação do numerário determinada em razão da situação excepcional. Precedentes do e.STJ e desta Corte. ... (Continua)