Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada nos autos de ação de rescisão contratual. O agravante sustenta a necessidade de suspensão dos efeitos contratuais, alegando inércia da ré em regularizar o imóvel, prejuízos financeiros, desgaste emocional e desequilíbrio contratual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ... (Continua)