Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Mensalidades relativas a empréstimo descontadas do benefício previdenciário do autor - Insurgência somente do autor - Pretensão de indenização por danos morais e restituição em dobro dos descontos indevidos - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido os descontos, houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase três anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, em observância a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, admitida a compensação - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)