Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo - Pretensão de autorização para transporte de animal no setor dos passageiros da aeronave em viagem internacional.

Alegação de necessidade da medida para fins de suporte emocional à passageira - Autora que, conforme laudo psiquiátrico juntado aos autos, é acometida de transtorno misto ansioso depressivo, restando demonstrada a necessidade de ser acompanhada pelo animal durante o voo. Ademais, foram juntados aos autos laudo de médico veterinário e de adestrador, demonstrando que o animal, que é de pequeno/médio porte, possui boas condições de saúde, está vacinado e não apresenta comportamento agressivo ou perigoso - Embarque mencionado na exordial que deve ser autorizado, mediante as condições fixadas neste acórdão - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido em parte, com a concessão da tutela de urgência.