Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE POR SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA SOBRE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA ATRIBUÍDA AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO -

Autor que busca indenização por danos patrimoniais e morais em razão de alegada omissão dolosa da ré em lhe contar que mantivera relações sexuais com terceiro e, por isso, poderia não ser o pai biológico do nascituro - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Acolhimento da alegação de cerceamento de defesa - Autor que registrou o menor em 2012 e, em ação proposta em 2019, restou comprovado por exame de DNA que não era o genitor biológico da criança - Controvérsia entre as partes sobre o fato de a ré lhe ter contado à época sobre seu outro envolvimento amoroso, em época compatível com a concepção - Circunstância relevante para julgamento do pleito de responsabilização civil - Julgamento antecipado do mérito prematuro, tendo havido improcedência da demanda por falta de provas sem oportunizar ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)