Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE TERRESTRE URBANO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE À AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, QUANTO A ESTE FIXADA EM R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Inexistindo prova inequívoca de força maior no fato do serviço que culminou em lesão corporal de natureza grave na autora, caracterizado pela impossibilidade das atividades habituais por ao menos dois meses, decorrente de fratura na tíbia e no 5º metatarso, inegável a responsabilidade civil da transportadora, que deve levar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo pelos danos causados em virtude de acidente do veículo - A indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar a vítima pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Imposição da condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora com tratamento médico, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos - A parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ainda que a parte vencedora seja beneficiada com a gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)