Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de plano de saúde, que alega não ter descredenciado o hospital, mas apenas promovido o redimensionado de sua rede de atendimento. Desrespeito às regras do art. 17 da Lei de Planos de Saúde. Redução de cobertura. Hospital que passou a não mais atender os usuários da operadora para a realização de exames de análises clínicas em âmbito ambulatorial, sem que houvesse a efetiva substituição por prestador equivalente. Ausência, ademais, de prova de prévia notificação da usuária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Descredenciamento ilegal. Dano moral. Descredenciamento que não implicou o não atendimento da usuária no hospital descredenciado. Descredenciamento, ademais, afastado por tutela antecipada. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido