Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o incidente, pois entendeu que não existe título a condenar a Fazenda a proceder qualquer repetição senão recalcular o tributo conforme os parâmetros trazidos no julgado - Cabimento em parte - O objeto da liquidação de sentença refere-se a cálculo da verba honorária incidente não mais pelo valor da condenação, já que inexistente a repetição do indébito, mas sobre a diferença dos valores dos lançamentos anulados com aqueles que serão recalculados e a verba honorária que incidirá sobre o proveito econômico obtido - Pedido que não observou exatamente os limites do julgado, pois requereu que fosse declarado o valor pago a maior, no que foi interpretado como de repetição do indébito, ainda que não fosse esse o pedido - Sentença anulada - Recurso provido em parte, com observação, para que a liquidação de sentença se dê nos limites do julgado, mediante novo pedido... (Continua)