Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação Civil Pública - Tutela de Urgência - Competência Recursal.

1. Demanda relacionada à suposta abusividade das atividades praticadas pela agravada, relacionadas com a atuação de associação civil (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme prevê a Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP. 2. Determinação de redistribuição, com urgência, para uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do E. TJSP. Recurso não conhecido