Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.6481.2543.9550

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição.

- Nulidade de citação. Inocorrência. O aviso de recebimento não retornou com a anotação de «endereço desconhecido". Assim, há de se considerar como válida a citação, em virtude das informações apresentadas pela parte executada, ora agravante, e o quanto certificado pelo meirinho, em que se constatou que o agravante morou no imóvel, tendo, inclusive fornecido o mesmo endereço da citação no contrato de prestação de serviços firmado com a exequente e não informando o seu novo endereço ao credor. No mais, as pesquisas realizadas deram como endereço o mesmo endereço do aviso de recebimento da citação. Citação resta válida, perfeita e eficaz. - Prescrição quinquenal. Inocorrência. Não houve interrupção processual a fim de ensejar o reconhecimento da prescrição. Demanda foi ajuizada dentro do prazo e da ausência de inércia da requerente na localização da devedora. Não reconhecida a prescrição. - Desbloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade não comprovada. Ausentes os requisitos previstos no art. 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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