Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIFAL - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DAR OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA - art. 1.023, §2º CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote