Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 2. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS RELACIONADAS AO MÊS DE AGOSTO DE 2018 DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Relativamente ao adicional de insalubridade, ficou consignado, no acórdão regional, que o laudo pericial atestou que a reclamante laborava exposta a fontes significativas de calor, com valores de IBTUG superiores ao limite de tolerância, e que não foram apresentadas evidências do fornecimento de equipamentos de proteção individual de maneira correta. Quanto ao adicional noturno, a Corte de origem registrou que foram trazidos aos autos os controles de jornada e os comprovantes de pagamento pela reclamada, os quais demonstraram a ausência de pagamento do adicional noturno para os dias laborados em agosto de 2018, fazendo jus a trabalhadora a diferenças a esse título. Assim, para se entender pela descaracterização da insalubridade e pela inexistência de diferenças de adicional noturno, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES ALTERNATIVAS COMO LANCHES PRODUZIDOS NA RECLAMADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NORMATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A reclamante requereu o pagamento de indenização substitutiva do vale-refeição. Conforme já esclarecido na decisão agravada, esta Corte possui o entendimento de que a concessão de lanches produzidos na própria reclamada não atende ao requisito previsto no instrumento normativo que prevê o fornecimento de refeição no local de trabalho, uma vez que o valor nutricional destes não é suficiente para substituir a refeição diária (precedentes envolvendo a mesma reclamada). Agravo desprovido.... (Continua)