Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Conta inicial - Decisão proferida na fase de conhecimento que determinou a aplicação da Lei 8.213/91, art. 41, para apuração dos atrasados - Impossibilidade de utilização do Recurso de Revista 9.859/74 - Recurso do INSS provido.
Dou provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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