Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública do Município de Sorocaba, ocupante do cargo de Enfermeira - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto e recurso do Município providos - Recurso da autora prejudicado... ()
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