Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a aplicação de juros de mora nos cálculos do contador entre o período de agosto/2020 e outubro/2021, afastando a pretensão de exclusão de sua incidência em período anterior, por entender que a execução não estava garantida - Penhora de etanol insuficiente para a garantia integral do débito, sendo cabível a incidência de juros enquanto a execução não estivesse integralmente garantida, o que apenas ocorreu com a apresentação de seguro-garantia em outubro de 2021 - Decisão mantida - Recurso improvido