Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desocupação voluntária do imóvel - Perda superveniente do interesse processual (quanto ao despejo), com conversão em ação de cobrança - Revelia - Presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no valor de R$ 32.245,84 (com correção monetária desde junho de 2020 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação), determinando ao Autor a correção e restituição do valor de R$ 6.600,00 à Requerida, referente à caução prestada como garantia da locação - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida - Valor da condenação contém anatocismo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a obrigação de restituição do valor prestado a título de caução e para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vencidos no período de outubro de 2018 a agosto de 2019 (colunas «aluguel, «condomínio, «juros condomínio e «IPTU da planilha de cálculos de fls.96), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10%, deduzida a caução no valor de R$ 6.600,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)