Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do CIRETRAN local visando o reconhecimento do direito a proceder o licenciamento do veículo sem o pagamento de multa de trânsito - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Provimento de rigor.

1. Não há ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora haja vista que a negativa está amparada no disposto no CTB, art. 131, § 2º já tendo o C. STF deliberado por sua constitucionalidade quando do julgamento da ADI 2.998.2. Denegação da segurança que se impunha - Ônus de sucumbência invertidos.Sentença reformada - Remessa Necessária provida