Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.7792.9449.9105

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de arresto on line, via SISBAJUD, formulado após infrutífera tentativa de citação por Oficial de Justiça - Descabimento Precedente desta Câmara. Recurso provido... ()

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