Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que permaneceu em atividade quando poderia estar aposentada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 590.260, Tema 139), que se aplica à aposentadoria voluntária e não à aposentadoria especial, que obedece a regramento próprio. Não cabimento de pagamento dos proventos de aposentadoria no período em que já poderia estar aposentada, sob pena de enriquecimento ilícito. Servidora que permaneceu em atividade com remuneração do cargo e obteve a condenação ao pagamento de abono de permanência. ... (Continua)