Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Realização de tatuagem nas dependências do ambiente prisional, no curso do cumprimento de pena - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao reeducando, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º - Infração ao art. 50, VI, c/c art. 39, I e II, ambos da LEP - Declarações dos agentes penitenciários que, ouvidos sob o crivo do contraditório administrativo ratificaram os fatos - Servidor cuja palavra se reveste de fé pública, sendo merecedora de credibilidade - Precedentes desta Corte - Agravante que, em sua oitiva, declarou expressamente ter realizado a tatuagem no interior do ambiente prisional - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta cuja gravidade se encontra regulamentada em lei - Regressão e perda dos dias remidos - Pretensão de afastamento ou redução - Inadmissibilidade porquanto se trata de efeitos decorrentes da infração disciplinar como resposta estatal de natureza sancionatória - Manutenção do quantum da perda - Inteligência dos art. 57 e 127, ambos da LEP - Recurso defensivo desprovido... (Continua)