Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.7923.3393.9594

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 1.199 DO STF -

Prefeito Municipal, candidato à reeleição, que utilizou da máquina pública com desvio de finalidade, ao usar, em proveito próprio, verbas públicas destinadas à publicidade de atos oficiais da prefeitura, enquanto ocupava o cargo de Prefeito, para fazer promoção pessoal quando da realização de obras, serviços e eventos da Administração Pública Municipal - Condenação do réu com base no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, e, I - Cabimento da readequação do acórdão que manteve a sentença condenatória - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199 do STF) - Retroatividade da Lei 14.230/21, que resultou em alterações na Lei de Improbidade Administrativa, nos casos em que não há coisa julgada - Modificação da redação do art. 11 da LIA, restringindo a caracterização do ato ímprobo, por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo - Impossibilidade de reconhecimento da improbidade administrativa considerando-se apenas o disposto no «caput do mencionado dispositivo - Ademais, I que foi revogado - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Readequação do acórdão... ()

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