Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Monitória fundada em cheques emitidos pelo apelado e terceiros - Legitimidade passiva reconhecida - Inexistência de negativa na circulação dos cheques - Apelado que apõe a sua assinatura no verso dos títulos por ele não emitidos - circunstância que o torna garante solidário das cambiárias - inteligência do art 21, caput da Lei 7357/1985 - ilegitimidade afastada - prosseguimento no julgamendo mérito ante a aplicação do chamado pcs da causa madura - quitação de duas cartulas não comprovadas - excesso de execução não demonstrado - recurso provido para anaular a sentença e no mérito julgar procedente a monitória