Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CP, art. 180, § 1º. Matéria preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento do crime em sua forma culposa. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedido subsidiário buscando a redução da pena. Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido