Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Acolhimento - Recalcitrância injustificada da operadora em dar cumprimento à tutela de urgência, deferida há mais de um ano, em flagrante prejuízo ao tratamento do menor - Perdas e danos que não se confundem com as astreintes já fixadas, eis que as primeiras se destinam a garantir os insumos objeto da tutela de urgência, necessários ao tratamento do menor (sendo o valor destes que deve ser fixado para tal finalidade) - Inteligência do CPC, art. 499 - Precedentes desta Câmara - Pleito visando a aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não pode ser originariamente conhecido em grau recursal - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)