Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.8597.0508.7655

1 - TJSP APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO RECURSAL

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Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguindo do feito quanto ao crédito remanescente - Natureza interlocutória - Interposição de apelação - Inadequação - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Inviável o conhecimento de apelação interposta da decisão proferida por ocasião do julgamento de exceção de pré-executividade, que exclui parcialmente o crédito, determinando o prosseguindo do feito com relação ao remanescente. ... ()

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