Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL DESNECESSÁRIA - NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DIGRESSÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL PELA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES JUSTIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE E EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO CRIMINAL POR PRÁTICA IDÊNTICA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.