Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 45.130
Domínio de bem imóvel. Ação de natureza petitória. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações de reivindicação de bem imóvel e outras ações relativas a domínio de bem imóvel. Exegese do art. 5º, itens I.16 e I.17, da Resolução 623/13. ... ()
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