Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.8847.2813.7299

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Forti de Oliveira, denunciado por crimes da Lei 11.343/2006. ... ()

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